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Legislação

Portaria

Portaria Nº287/2026 - Concessão de Licença Prêmio - Cleiton de Oliveira Costa

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

Contrato N° 294/2026 - Agnaldo Rodrigues da Silva

📅Publicado em 

August 12, 2026

Legislação

LISTA DE CONSELHEIROS DO FUNDEB

CME - LISTA DE CONSELHEIROS DO FUNDEB

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Termo Aditivo

1° TA - CT N°582/2024 - E. C. SILVA LTDA - PE N°016/2024

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

Contrato N°299/2026 - MARCUS ANDRÉ NASCIMENTO ALMEIDA

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

CONTRATO N°298/2026 - EGINO DA SILVA COSTA

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

Contrato N°297/2026 - FRANCISCO LEILSON FRANÇA DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

Contrato N°292/2026 - C. M. MELO LTDA - CE N°010/2026

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 024/2026 Veículos tipo caminhão compactador de lixo

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

Contrato N° 295/2026 - Celina Pereira Braz

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

Contrato N°296/2026 - Daiane Oliveira Rosa

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Contrato

Contrato N°300/2026 - CONSTRUTORA F. J. LTDA - DL N°004/2026

📅Publicado em 

August 12, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato de Contrato Nº292/2026 - C. M. Melo Ltda. - CE Nº010/2026

📅Publicado em 

August 11, 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CE Nº019/2026 - DOEAC N°14326

📅Publicado em 

August 11, 2026

Licitações

Aviso de Suspensão

Aviso de Suspensão - PE SRP Nº011/2026 - DOEAC N°14326

📅Publicado em 

August 11, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato de Contrato Nº291/2026 - SEBRAE/AC - Inexigibilidade Nº008/2026

📅Publicado em 

August 11, 2026

Licitações

Concorrência Eletrônica

CE N°016/2026 - Abastecimento de Água (Cinturão Verde)

📅Publicado em 

August 11, 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CE N°016/2026

📅Publicado em 

August 11, 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº280/2026 - Exoneração - Tácila Oliveira da Silva

📅Publicado em 

August 10, 2026

Licitações

Dispensa

DL N°/2026 - Realização do 9º Festival da Farinha

📅Publicado em 

August 10, 2026

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