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Lei N°1059/2026 - LDO 2026

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Lei 1061/2026 - REFIS

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Portaria 003/2026 - Designar MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DIRETOR CLÍNICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

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Lei N°1060/2026 - PPA 2026-2029

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PE 039/2025 - Água Mineral e Gelo em Escamas

Decreto Nº001/2026 Calendário de Feriados e Pontos Facultativos 2026

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Decreto Nº945/2025 - Ponto facultativo nos dias 26/12/2025 e 02/01/2026

Portaria N°219/2025 - PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR DE BOAS PRÁTICAS

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