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Legislação

Decreto

DECRETO Nº021/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

📅Publicado em 

March 4, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA/SMCC/Nº018/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

March 4, 2026

Licitações

Concorrência Eletrônica

CE N°003/2026 Construção de Infraestrutura na Praça Orleir Cameli

📅Publicado em 

March 4, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº020, DE 03 MARÇO DE 2025

📅Publicado em 

March 4, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº021, DE 03 MARÇO DE 2025

📅Publicado em 

March 4, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº017, DE 03 MARÇO DE 2025

📅Publicado em 

March 4, 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CE N°003/2026

📅Publicado em 

March 4, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº015, DE 03 MARÇO DE 2025

📅Publicado em 

March 4, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº016, DE 03 MARÇO DE 2025

📅Publicado em 

March 4, 2026

Licitações

Termo de Apostilamento

Republicado por Incorreção - 3° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 601/2025

📅Publicado em 

March 3, 2026

Licitações

Termo de Apostilamento

2°TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº300/2025

📅Publicado em 

March 3, 2026

Licitações

Inexigibilidade

Inexigibilidade N°016/2025 - Serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes na propositura, acompanhamento, execução e finalização de ação judicial

📅Publicado em 

March 3, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA/SMCC/Nº017/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

March 3, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

EXTRATO DO CONTRATO Nº065/2026 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

📅Publicado em 

March 3, 2026

Licitações

Termo de Apostilamento

3°TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 603/2025

📅Publicado em 

March 3, 2026

Legislação

Portaria

Portaria SMCC Nº 014/2026 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

March 3, 2026

Licitações

Termo de Apostilamento

2°TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 301/2025

📅Publicado em 

March 3, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

EXTRATO DO CONTRATO Nº069/2026 VIU MÍDIAS INDOOR LTDA

📅Publicado em 

March 3, 2026

Legislação

Licença Prévia

Licença Prévia - Construção do Sistema de Abastecimento de água/Comunidade Cinturão Verde

📅Publicado em 

March 3, 2026

Licitações

Portaria

PORTARIA/SMCC/Nº 015/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

March 3, 2026

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CNPJ 04.012.548/0001-02


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📱Fone: +55 (68) 99213-8219 (Ouvidora Geral Thaissa Mappes)

🏢 Rua Madre Adelgundes Becker nº 222, CEP 69.980.000, Miritizal, Cruzeiro do Sul, Acre, Brasil.

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

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