EXTRATO DO CONTRATO Nº 065/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.119/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – AC, representada pelo Senhor MATHEUS LIMA DE SOUZA, Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças.
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, representada por BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ação judicial destinada à recuperação de créditos e acréscimos legais decorrentes de retenções indevidas do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
VALOR: Remuneração exclusivamente por êxito, correspondente a R$ 0,20 para cada R$ 1,00 efetivamente recuperado aos cofres municipais.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 07
Funcional: 2.007
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Fonte de Recursos: 1.501
DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.
ASSINAM:
MATHEUS LIMA DE SOUZA – Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO – Representante legal da contratada