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Lei N°946/2022 - PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS DE COBRE

RESOLUÇÃO N°04/2021 - Aprovar a realização da 1ª Conferência Municipal

Portaria N° 070/2024 - Conceder LICENÇA PRÊMIO VANDERLUCIO PONTES DA SILVA

Portaria N°011/2021 - Designar a servidora MARIA JAQUELINE DE SOUZA LIMA

Portaria N°011/2024 - Pagamento de 02 diárias a DIVINO ALVES FERRARI

Decreto N° 867/2023 - Nomear HELIOMAR NUNES DA SILVA

PE 028/2025 - Madeiras diversas

Portaria N°054/2025 - Pagamento de diárias RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

PE 012/2024 - Artigos Esportivos ou Lúdicos

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 044 2024

Portaria N° 019/2023 - Pagamento de 03 diárias a JEFERSON OLIVEIRA SILVA

Alteração de Cadastro do Credor - Pessoa Física e Jurídica

Decreto N°328/2025 - Designar MARIA VERÔNICA DO VALE GOMES

DL 001/2024 - Fornecimento de sistemas/softwares de informática

Decreto N°060/2023 - Nomear JONAS TORRES DE LIMA

Concorrência 001/2021 - Contratação de serviços de publicidade

Decreto Nº074/2025 - Nomear FRANCISCA DA SILVA BATISTA

Notificação N°021/2024 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

Decreto Nº804/2025 - Nomear ANTÔNIO DE SOUZA CONCEIÇÃO

Decreto N°137/2021 - Nomear PAULO LEANDRO MEDEIROS DE OLIVEIRA