ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças

Portaria de Designação de Gestor e Fiscal

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 100, DE 03 DE JULHO DE 2026

Retifica a designação de gestor e fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 177/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Portaria no 100/2026, que designou gestor e fiscais para o Contrato Administrativo nº 177/2026;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo no 177/2026, decorrente do Processo Administrativo no 871/2026,

do Pregão Presencial SRP no 014/2025 e da Adesão à Ata de Registro de Preços no 018/2025, celebrado com a empresa E. N. LIMA VERDE LTDA, inscrita no CNPJ no 03.692.196/0001-10, cujo objeto é a aquisição de bens de informática, compreendendo materiais permanentes, materiais de consumo e peças de reposição, destinados à estruturação, implantação e funcionamento da unidade administrativa CZSAC;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a designação constante da Portaria no 100/2026, passando a vigorar, para fins de gestão e

fiscalização do Contrato Administrativo no 177/2026, a seguinte composição: 

FUNÇÃO                                             NOME                                                                       MATRÍCULA

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Gestor do Contrato                        GEOSAFA DA SILVA MAGALHÃES                   6005

Fiscal do Contrato                          JOSÉ SIQUEIRA MACIEL NETO                        1-28072411

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Art. 2º Compete ao gestor coordenar e acompanhar a execução contratual, adotar as providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste, manter osregistros pertinentes e comunicar à autoridade competente as ocorrências que demandem decisão ou medida administrativa.

Art. 3º Compete ao fiscal acompanhar diretamente a execução do objeto, registrar as ocorrências

verificadas, atestar o fornecimento quando regularmente executado e comunicar ao gestor qualquer

irregularidade ou descumprimento contratual.

Art. 4º Ficam ratificadas as demais disposições da Portaria no 100/2026 que não tenham sido expressamente

alteradas por esta retificação.

Art. 5º Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato Administrativo no 177/2026, em 2 de junho de 2026, permanecendo vigente durante toda a vigência contratual, inclusive em suas eventuais prorrogações, alterações e demais termos aditivos, salvo substituição formal posterior.

Cruzeiro do Sul/AC, 30 de setembro de 2026.