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Legislação

Portaria

Portaria N°280/2024 -Designar ANA ISABELLE LIMA COSTA

📅Publicado em 

July 30, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°050/2024- EPC Processo Adm. N°530/2024

📅Publicado em 

July 29, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°050/2024-Pagamento 03 diárias CÍNTIA DOS SANTOS MUNIZ

📅Publicado em 

July 29, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°049/2024 -Pagamento 03 diárias SUIANE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

📅Publicado em 

July 29, 2024

Legislação

Notificação de Penalidade de Multa

Notificação N°012/2024 - 24 de julho de 2024

📅Publicado em 

July 29, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N° 133/2024 - Pagamento 03 diárias JOSÉ DE SOUZA LIMA

📅Publicado em 

July 29, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°397/2024 - Exonerar DEANE TAVARES LIMA

📅Publicado em 

July 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°131/2024 - Conceder LICENÇA SIANE MARIA DE OLIVEIRA GRANDIDIER

📅Publicado em 

July 26, 2024

Legislação

Notificação de Decisões de Recursos de Infrações

Notificação N°011/2024 - 26/07/2024

📅Publicado em 

July 26, 2024

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N°004/2024 - Material de Consumo - ATA Nº057/2024 - PP Nº012/2023

📅Publicado em 

July 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°130/2024 - Conceder LICENÇA JOSÉ ODAIR NASCIMENTO ALVES

📅Publicado em 

July 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°132/2024 Concessão do Fundo de Caixa ELIANA TELES FERNANDES

📅Publicado em 

July 26, 2024

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 023/2024 Mobiliários - Sec. de Assistência Social

📅Publicado em 

July 25, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°453/2024 - Exonerar Maria Anita das Chagas Costa

📅Publicado em 

July 24, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N° 125/2024 - Licença p/atividade política José Francisco da Silva

📅Publicado em 

July 24, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N° 126/2024 - Licença p/atividade política Maria Ildemar dos Reis

📅Publicado em 

July 24, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N° 129/2024 - Licença p/atividade política Manoel de Souza Melo

📅Publicado em 

July 24, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N° 127/2024 - Licença p/atividade política Reginaldo Rodrigues da Silva

📅Publicado em 

July 24, 2024

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 027/2024 - Cimento - Sec. de Obras

📅Publicado em 

July 24, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N° 128/2024 - Licença p/atividade política Aldeni Lima de Menezes

📅Publicado em 

July 24, 2024

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