MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 128/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 2.029/2024, do dia 5 de julho de 2024, e tudo do que dos autos consta;

RESOLVE:

I – Conceder a ALDENI LIMA DE MENEZES, servidora pública do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo de Engenheira Agrônoma, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 5 de julho de 2024 até o 10° (décimo) dia seguinte ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990 e art. 74, §1° da Lei Municipal n° 299, de 05.12.2001.

II – A servidora, ora licenciada, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os tribunais competentes.

III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a servidora acima mencionada, à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento e ao Setor de Recursos Humanos para as averbações de praxe na ficha funcional da servidora. IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE JULHO DE 2024.

Registre-se. Publique-se.

José de Souza Lima

Prefeito Municipal