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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Portaria

Portaria N° 018/2022 - Credenciar os servidores

📅Publicado em 

August 11, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°19/2022 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

📅Publicado em 

August 11, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°013/2022 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

📅Publicado em 

August 10, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°014/2022 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

📅Publicado em 

August 10, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°074/2022 - Abrir um Fundo de Caixa para 1º e 2º Conselho Tutelar

📅Publicado em 

August 9, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°039/2022 - Monalisa Maria Menezes de Almeida - 02 (duas) diárias

📅Publicado em 

August 9, 2022

Legislação

Decreto

Decreto N°091/2022 - Exonerar, a pedido, ANDRESSA MARQUES PINHEIRO

📅Publicado em 

August 9, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N° 074/2022 - Fundo de Caixa para 1º e 2º Conselho Tutelar

📅Publicado em 

August 8, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°037/2022 - Concessão de diária(s) - Rosa Maria da Conceição Lima

📅Publicado em 

August 5, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°040/2022 - Concessão de diária(s) - Rosa Maria da Conceição

📅Publicado em 

August 5, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°036/2022 - Concessão de diária(s) - Aldair de Oliveira Silva

📅Publicado em 

August 4, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°035/2022 - Concessão de diária(s) - Mirian dos Santos Souza

📅Publicado em 

August 4, 2022

Legislação

Decreto

Decreto N°072/2022 - Exonerar ANTONIA ILDENISIA DA SILVA MARTINS

📅Publicado em 

August 3, 2022

Legislação

Decreto

Decreto N°073/2022 - Exonerar ANTONIO ALIF DE ALMEIDA LIMA

📅Publicado em 

August 3, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°065/2022 - Concessão de diária(s) - RANGEL BARROS DOS SANTOS

📅Publicado em 

August 3, 2022

Legislação

Decisão Administrativa

Decisão Administrativa - INFRATOR: L. F. RIBEIRO

📅Publicado em 

August 3, 2022

Legislação

Portaria

Portaria N°073/2022 - Concessão de diária(s) - RANGEL BARROS DOS SANTOS

📅Publicado em 

August 3, 2022

Legislação

Decisão Administrativa

Decisão Administrativa - INFRATOR: ROMULO DE LIMA E SILVA EIRELI

📅Publicado em 

August 3, 2022

Legislação

Decisão Administrativa

Decisão Administrativa - INFRATOR: A. S. F DE HOLANDA EIRELI

📅Publicado em 

August 3, 2022

Legislação

Decisão Administrativa

Decisão Administrativa - INFRATOR: M. AGRONE E SILVA - ME

📅Publicado em 

August 3, 2022

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