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Legislação

Portaria

Portaria N° 005/2023 - Colocar o servidor RALPH LUÍS DO NASCIMENTO FERNANDES

📅Publicado em 

March 9, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°026/2023 - Gestor e Fiscal - Contrato 399/2022

📅Publicado em 

March 9, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 008/2023 - Gestor e Fiscal - Contrato 510/2022

📅Publicado em 

March 9, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°016/2023 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 007 2023

📅Publicado em 

March 8, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 013/2023 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 898 2022

📅Publicado em 

March 8, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°012/2023 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 061 2023

📅Publicado em 

March 8, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°011/2023 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 036 2023

📅Publicado em 

March 8, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°015/2023 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 005 2023

📅Publicado em 

March 8, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°014/2023 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 037 2023

📅Publicado em 

March 8, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°029/2023 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 249 2021

📅Publicado em 

March 8, 2023

Legislação

Licença Prévia

IMAC - Licença Prévia - Licença Ambiental Única – LAU

📅Publicado em 

March 7, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 026/2023 - 02 (duas) diárias - MARCELLE MARTINS VIEIRA

📅Publicado em 

March 7, 2023

Legislação

Notificação de Penalidade de Multa

Notificação N°008/2023 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

📅Publicado em 

March 7, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°463/2023 - INSTITUI A UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL – UEM

📅Publicado em 

March 7, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°001/2023 - Designar o servidor ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS

📅Publicado em 

March 7, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°027/2023 - Designar, o servidor abaixo relacionado

📅Publicado em 

March 6, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°028/2023 - Designar, o servidor abaixo relacionado

📅Publicado em 

March 6, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°462/2023 - Nomeação da CPL

📅Publicado em 

March 3, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N°001/2023 - GESTOR e FISCAL DO CONTRATO 343 2021

📅Publicado em 

March 3, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N° 460/2023 - Exonerar, a pedido, CAMILA FÉLIX DA SILVA SANTOS

📅Publicado em 

March 3, 2023

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