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Notificação N°001/2024 - DECISÃO DE RECURSO DE TRÂNSITO EM 1ª INSTÂNCIA

Portaria N° 002/2024 - Prorrogar a Cessão - JESIEL NASCIMENTO LIMA

Decreto N° 007/2024 - Exonerar TARCÍSIO DE FREITAS LIMA

Decreto N° 005/2024 - REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Decreto N° 004/2024 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS

Decreto N° 006/2024 - Fica instituído – CGPMPM

Portaria N° 124/2023 - Conceder o Retorno a RONALDO DA SILVA RODRIGUES

Portaria N° 001/2024 - Fiscal do Contrato nº 573/2023

Resolução/CMDCA N° 017/2023 - Aprovar o Planos

Decreto N° 1.102/2023 - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL 2021

Portaria N° 124/2023 - INVESTIDURA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO

Portaria N° 001/2024 - Fundo de Caixa para 1º e 2º Conselho Tutelar

Adesão/Carona N°600/2023 - Material Permanente

Portaria Nº001/2025 - Colocar ÉDER DA SILVA SARAH

Adesão/Carona N°/2023 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas

Portaria N° 001/2024 - LICENÇA PRÊMIO a MARIA AUXILIADORA DIAS

Adesão/Carona N°601/2023 - Material Permanente

Portaria Nº005/2025 -Suspender os seguintes contratos vigentes - Sec. de Saúde

Portaria Nº004/2025 - Designar os servidores para fiscalizar Contrato nº044/2025

Portaria Nº002/2025 Instituir Grupo - Trabalho levantamento estoque almoxarifado