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Legislação

Portaria

Portaria 070/2025 - Gestor e Fiscal Do Contrato N°227 2025

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 236/2025 - Pagamento de diárias ISABELLE VICTORIA MARTINS VIEIRA

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 065/2025 - Gestor e Fiscal Do Contratos

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 234/2025 - Pagamento de diárias CLEBESSON SANTOS DE QUEIROZ

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 217/2025 - Designar ADRIANA DE ARAUJO SARAIVA

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 062/2025 - Gestor e Fiscal Do Contrato N°95,68,67,66,65,64,63,62,61,60 e 59 de 2024

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 237/2025 - Pagamento de diárias EMANUELLE SILVA MAIA RIBEIRO

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 069/2025 - Gestor e Fiscal Do Contratos

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 066/2025 - Gestor e Fiscal Do Contrato N°105,104,103,102 e 101 de 2025

📅Publicado em 

June 5, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 067/2025 - Gestor e Fiscal Do Contratos

📅Publicado em 

June 5, 2025

Licitações

Termo de Apostilamento

Pregão Eletrônico 023/2024 - 1° TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº810 2024

📅Publicado em 

June 5, 2025

Licitações

Extrato da Ata

Pregão Eletrônico 010/2025 - EXTRATO DA ATA Nº020 2025

📅Publicado em 

June 5, 2025

Licitações

Apostilamento

2° TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº160,159,158,157 2025

📅Publicado em 

June 5, 2025

Licitações

Dispensa

DL Nº007/2025 - Emergencial/Colchões e Redes

📅Publicado em 

June 4, 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.036/2025 -Isenção da Taxa de Renovação de Permissão Transporte publico

📅Publicado em 

June 4, 2025

Licitações

Dispensa

DL Nº003/2025 - Emergencial/Kit Proteção

📅Publicado em 

June 4, 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.040/2025-ALTERA A LEI Nº948 2022

📅Publicado em 

June 4, 2025

Legislação

Portaria

Portaria Nº98/2025- Equipe de Planejamento da Contratação – EPC

📅Publicado em 

June 4, 2025

Licitações

Dispensa

DL Nº001/2025 - Emergencial/Cestas de Alimentos

📅Publicado em 

June 4, 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.038/2025- Revoga a Medida Provisória N°001 2025

📅Publicado em 

June 4, 2025

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