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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Adiitvo - Contrato N°243/2025 - PE N°007/2025 Primeiro Termo Aditivo para renovação e prorrogação por 12 meses do contrato com a empresa Celer Biotecnologia para aquisição de testes rápidos e reagentes. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14284 156 11 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 243/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: CELER BIOTECNOLOGIA. OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade aditivar o Contrato nº 243/2025, mediante sua renovação e prorrogação por mais 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na Aquisição de testes rápidos, Reagentes e fita para Urianálise... Assinatura: 08 de junho de 2026. PREÇO: R$ 92.800,00. Assinam: LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES e ROBERTO ALVES DE SOUZA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2026 - PE N° 022/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E A EMPRESA R. CORREIA DA SILVA LTDA. Licitações Termo Aditivo Em andamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 17 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 047/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.392/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E A EMPRESA R. CORREIA DA SILVA LTDA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul – AC, CEP 69.980-000, neste ato representada pelo Senhor JOSÉ DE SOUZA LIMA, Prefeito Municipal, inscrito no CPF no 308.778.812-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa R. CORREIA DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ no 46.980.152/0001-07, com sede na Rua Alfredo Teles, no 1297, Centro, Cruzeiro do Sul – AC, CEP 69.980-000, neste ato representada por RALEIGUE CORREIA DA SILVA, inscrito no CPF no 640.342.402-53, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 1.392/2024 e em observância às disposições da Lei Federal no 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato no 47/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1.1. ALTERAR o valor do contrato administrativo no 047/2026, o qual tem por objeto o fornecimento de refeições prontas em embalagem térmica (marmitex), em razão da atualização dos preços unitários dos itens contratados, permanecendo inalterados os quantitativos inicialmente pactuados; 1.1.2. ALTERAR a cláusula de preço do contrato, em decorrência da atualização dos valores unitários promovida por este Termo Aditivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade 001/2024 - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº048 2024 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº048 2024 Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13969 111 21 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Serviço Técnico Automotivo Especializado Licitações Cotação de Preços Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL COTAÇÃO DE PREÇOS OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico automotivo especializado (ManutençãoPreventiva e Corretiva) através de serviços de reparos, assistência mecânica, elétrica, bomba, bicos injetores,retifica, montagem e usinagem de motor), com fornecimento de peças para veículos de pequeno, médio egrande porte de diversas marcas e modelos para atendimento das necessidades das frotas de veículos dassecretarias municipais da Prefeitura de Cruzeiro do Sul/AC. Cruzeiro do Sul, AC 21 de agosto de 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato N°029/2026 - PE SRP N°0012/2025 Aditivo de 25% no contrato de aquisição de materiais médico-hospitalares com IMED Medicamentos Ltda., valor R$ 33.311,05. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14257 133 1 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA IMED MEDICAMENTOS LTDA. Por este instrumento entre si fazem, de um lado, a SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita sob o CNPJ n° 11.370.229/0001-34, com sede na Av. Copacabana, s/nº - Floresta – Cruzeiro do Sul – Cep: 69.980-000, neste Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES, Secretário Municipal de Saúde Interino, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF nº 531.129.112-53, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa IMED MEDICAMENTOS LTDA, neste ato representado pela Sra. THAISA MARIA ENES, portadora do Cadastro da Pessoa Física CPF n° 011.716.722-33, simplesmente denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, oriundo do processo de Adesão SEMSA n° 08/2025 do Pregão Eletrônico SRP nº 0012/2025. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como finalidade aditivar o quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 29/2026 e, como objeto, a Contratação de empresa especializada para a aquisição de materiais médico-hospitalares para atender às necessidades da secretaria municipal de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. DO PRAZO: O prazo de vigência do Primeiro Termo Aditivo de Quantitativo seguirá o mesmo prazo estabelecido no Contrato original, encerrando-se simultaneamente com este. Assinatura: 27 de abril de 2026 PREÇO: Valor total, correspondente a R$ 33.311,05 (trinta e três mil, trezentos e onze reais e cinco centavos), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde Proj. Ativ. 2.069 - Incremento Temporário Aos Serviços de APS Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo / 1.600.42.3110 Proj. Ativ. 2.070 – Manutenção Ao Piso De Atenção Primária Em Saúde-APS / Custeio Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo / 1.500.41.1002/ 1.600.42.0000 DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo de contrato tem fundamento na Lei Federal 14.133/2021. Assinam: LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES Secretário Municipal de Saúde Interino Representante legal pela CONTRATANTE e THAISA MARIA ENES, Representante legal pela CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato N°261/2025 - Inexigibilidade N°007/2025 Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 261/2025 com a empresa F.R. DE SOUZA LTDA para renovação e prorrogação dos serviços de locação de veículos e máquinas pesadas, valor R$ 244.440,00. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14288 381 17 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 261/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA F.R. DE SOUZA LTDA. Por este instrumento entre si fazem, de um lado, a SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita sob o CNPJ n° 11.370.229/0001-34, com sede na Av. Copacabana, s/nº - Floresta – Cruzeiro do Sul – Cep: 69.980-000, neste Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, neste ato representada pelo Sr. LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES, Secretário Municipal de Saúde Interino, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF nº 531.129.112-53, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa F.R. DE SOUZA LTDA, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO RICARDO DE SOUZA, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF n° 040.622.562-15, simplesmente denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, oriundo do Edital de Chamamento público para Credenciamento – Inexigibilidade N° 007/2025. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo, tem como objetivo a Renovação e Prorrogação do contrato nº 261/2025, cujo objeto consiste na Prestação do Serviço de Locação de Veículos e Máquinas Pesadas. DO PRAZO: O prazo de vigência do Primeiro Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 08 de junho de 2026. PREÇO: Valor total correspondente a R$ 244.440,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj. Ativ.: 2.069 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AOS SERVIÇOS DE APS Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA/ 1.600.42.0000 Proj. Ativ.: 2.070 – MANUTENÇÃO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS/CUSTEIO Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA/ 1.500.41.1002 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – RECURSOS DO SUS/FNS/UNIÃO-MANUTENÇÃO JURÍDICA/ 1.600.42.0000 DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo de contrato tem fundamento na Lei Federal 14.133/2021. Assinam: LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES Secretário Municipal de Saúde Interino, Representante legal pela CONTRATANTE e FRANCISCO RICARDO DE SOUZA, Representante legal pela CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preços - Empilhadeira Diesel CPCD 25 Licitações Cotação de Preços Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COTAÇÃO DE PREÇOS OBJETO: Razão Social (Proponente): CNPJ: Fax: Endereço: E-mail: Representante: Local e Data: ITEM OBJETO UNID QNT VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 Empilhadeira Diesel CPCD 25 – Com deslocador lateral 2500 Kg;Torre duplex 4.500 MM; Torre abaixada 2.770 MM; Raio de giro 2.300 MM; Peso 3.935 kg; Rodado simples; Pneus pneumáticos; Comp/larg 2.650 x 1.600; Transmissão YQX Automática. Unid. 01 Carimbo CNPJ: Prazo de execução/entrega: Assinatura do Representante: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS EM EMBALAGEM TÉRMICA Licitações Cotação de Preços Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL COTAÇÃO DE PREÇOS OBJETO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS EM EMBALAGEM TÉRMICA (MARMITEX). Nos preços propostos deverão estar inclusos os custos, inclusive os tributos necessários para o fornecimento do objeto e contratação do serviço elencado na cotação de preço. No que tange a formalidade, a cotação deve se apresentar legível, conter CNPJ, CPF do responsável pela cotação, telefone para contato, endereço, local, data, prazo de fornecimento, estar devidamente carimbada e assinada, sob pena de não atender a legislação federal. Por fim, enfatizamos qu e o prazo para entrega das cotações será de 6 (Seis) dias úteis , a partir do recebimento deste e-mail. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e distinta consideração. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato nº628/2025 - PE SRP N°006/2025 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 628/2025 para acréscimo de 25% no fornecimento de agregados minerais pela empresa J. B. Corrêa & Cia Ltda. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 148 24 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 628/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3.061/2024. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 006/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação. CONTRATADA: J. B. CORRÊA & CIA LTDA — CNPJ nº 04.786.148/0001-54. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) ao Contrato nº 628/2025, referente à Aquisição de Agregados Minerais (Areia, Seixo e Brita). VALOR DO ADITIVO: R$ 168.397,00 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão: 10.000, Fonte de Recursos: 1.501, Programa de Trabalho: 2.072/2.075/1.041/2.078, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00. PRODUÇÃO DE EFEITOS: A partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Alves da Silva — Representante legal da CONTRATANTE; Jairo Bandeira Corrêa — Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato N°163/2026 - A. O. SANTOS – ME - PE N°038/2025 Materiais de limpeza e utensílios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 20 de maio de 2026 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO ADMINISTRATIVO No 163/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1.966/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP No 038/2025 OBJETO: fornecimento de materiais de limpeza e utensílios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato N°201/2025 - Credenciamento N°007/2025 Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de veículos e máquinas pesadas com J C Lima da Fonseca por mais 12 meses, valor R$ 86.640,00. Licitações Termo Aditivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14282 153 9 de junho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 193/2025 CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE: Nº 007/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC, por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, representada pelo Senhor NEY WILLIAMS SALGADO MAZZARO, Secretário Municipal da Casa Civil, CPF nº 322.678.702-20. CONTRATADA: J C LIMA DA FONSECA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.098.137/0001-03, representada por JOSE CARLOS LIMA FONSECA, CPF nº 653.730.422-00. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 201/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de maio de 2026, estendendo-se sua vigência até 21 de maio de 2027. OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: Prestação do serviço de locação de veículos e máquinas pesadas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no instrumento originário, no Edital de Chamamento Público para Credenciamento – Inexigibilidade nº 007/2025 e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 193/2025. VALOR TOTAL: R$ 86.640,00 (oitenta e seis mil seiscentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 14.000; Unidade: 14.002; Projeto/Atividade: 2.056; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00; Fonte: 1.501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2026. ASSINAM: NEY WILLIAMS SALGADO MAZZARO – Secretário Municipal da Casa Civil; JOSE CARLOS LIMA FONSECA – Representante legal da contratada. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato 070/2025 COOPTRANS Contrato 070/2025 Locação de van Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 18 de março de 2026 Secretaria Municipal de Gestão Estratégica Orçamento e Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025 CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir APAE/Contrato N°002/2026 - REAL DREAMS - DOEAC N°14259 Equipamentos Medico Hospitalares e Material Permanente - APAE Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14259 134 6 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CRUZEIRO DO SUL E A EMPRESA J T DE LIMA LTDA, CNPJ: 37.430.319/0001-67, na forma abaixo: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CRUZEIRO DO SUL, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 01.949.095/0001-57, localizada na Av. Lauro Muller nº 3490, Bairro do Formoso, na cidade de, Cruzeiro do Sul-Ac, representado neste ato pela Sra. MARIA UVILENE CORREIA DA COSTA, Presidente, portadora da cédula de identidade nº 159.9601 SSP/AC e CPF nº 216.758.302-82, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa J T DE LIMA LTDA, inscrita pelo CNPJ/MF 37.430.319/0001-67, com endereço Rua Nilo Peçanha nº 1606, Cruzeiro do Sul/AC, tendo em vista a observância nas disposições da Lei nº 14.133, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Contratação Direta, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Equipamentos Medico Hospitalares e Material Permanente para atender as demandas Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Cruzeiro do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO N° 140/2026 - A. NATALI SOUZA LIMA E CIA LTDA CONTRATO N° 140/2026 - A. NATALI SOUZA LIMA E CIA LTDA Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 7 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO N° 140/2026 A. NATALI SOUZA LIMA E CIA LTDA CNPJ n° 27.190.991/0001-79, Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preços - horas/máquinas, tipo ESCAVADEIRA HIDRÁULICA -PISCICULTURA Licitações Cotação de Preços Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS SETOR DE COMPRAS COTAÇÃO DE PREÇO (PDF ) OBJETO: Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de horas/máquinas,tipo ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, com operador, combustível, lubrificante, deslocamentos, manutenção geral do(s)equipamento(s) e demais encargos sociais, para escavação de viveiros piscícolas (açudes e/ou tanques escavados esemi escavados) destinados à piscicultura recria e engorda, no Município de Cruzeiro do Sul – Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO N°091/2026 - MC MURA PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA MC MURA PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 25 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO No 091/2026 PROCESSO SEMSA No 023/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA MC MURA PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no 011.370.229/0001-34, estabelecida na Avenida Copacabana, s/n, Bairro Floresta, na cidade de Cruzeiro do Sul, neste ato representada pelo Sr. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Saúde, nomeado pelo Decreto no 004/2025, publicado no DOE de 01 de janeiro de 2025, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF no 658.509.042-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MC MURA PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, inscrita no CNPJ sob o no 20.995.679/0001-03, sediada na Rua Nicolau de Sá, 615- Parque Industrial Itamaraty – CEP. 13163.582 - Artur Nogueira (SP), doravante designado CONTRATADO, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO CARLOS DA SILVA, portadora do Cadastro da Pessoa Física CPF no 072.520.978-03, e em observância às disposições da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico no 025/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preços - Aquisição de solo de argila arenosa (barro) Licitações Cotação de Preços Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS SETOR DE COMPRAS COTAÇÃO DE PREÇOS Objeto: Aquisição de solo de argila arenosa (barro), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras – SEMDUO. Eventuais interessados poderão apresentar Propostas de Preços no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, localizado na Rua Madre Adelgundes Becker, 222 - Miritizal, até o dia 26 de março, das 07:30 às 13:30 hs ou enviadas pelo e-mail: compraspmczs@gmail.com . Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Perfuração de novos poços artesianos Licitações Cotação de Preços Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL COTAÇÃO DE PREÇOS OBJETO: Perfuração de novos poços artesianos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDEL da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decisão Administrativa - INFRATOR: DROGARIA 25 DE AGOSTO 2 Legislação Decisão Administrativa Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13429 87 13 de dezembro de 2022 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N° 011/2022 INFRATOR: DROGARIA 25 DE AGOSTO LTDA DENOMINAÇÃO COMERCIAL: DROGARIA 25 DE AGOSTO 2 DECISÃO ADMINISTRATIVA Ultimada a instrução processual, o autuado, DROGARIA 25 DE AGOSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N° 27.809.153/0001-30, tendo, por denominação comercial, DROGARIA 25 DE AGOSTO II, responsabilidade de RITA FARIAS DE SOUZA BRITO, situado na RUA MORADA FELIZ N° 852 - FORMOSO, no município de Cruzeiro do Sul, foi autuado, pelo Auto de Infração N° 019/2022, em razão de fiscalização de rotina, por descumprir atos emanados das autoridades sanitárias e/ou legislação vigente, atinente ao funcionamento sem o responsável técnico, possuir medicamentos vencidos expostos a venda, e fracionamento irregular de medicamentos. De acordo com o artigo 5 e 6, da lei 13,021 de 8 de agosto de 2014 dispõe: “Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.”. “Art. 6° Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: § I – ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;”. Segundo o artigo 3, da RDC n° 44 de 17 de agosto de 2009, dispõe: Art. 3º As farmácias e as drogarias devem ter, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico ou de seu substituto, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos da legislação vigente. Disposto no artigo 15, inciso I da lei 5991 de 17 de dezembro de 1973: “Art. 15° A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei: § I – A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.”. O artigo 116, inciso II, da lei municipal n° 293 de 19 de outubro de 2001, determina como infração sanitária: § II – Construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem, manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado. De acordo com o artigo 10, da lei 6.437 de 20 de agosto de 1977 dispõe: “Art. 10º São infrações sanitárias: XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo;”. Segundo o artigo 15, da RDC n° 80 de 11 de maio de 2006, dispõe: “Art. 15. Apenas pode ser fracionada a apresentação do medicamento, a partir de sua embalagem original para fracionáveis, para possibilitar um atendimento exato da prescrição ou das necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários de medicamentos no caso dos medicamentos isentos de prescrição, mediante dispensação de bisnaga monodose, frasco-ampola, ampola, seringa preenchida, flaconete, sachê, envelope, blister, strip, que contenha comprimidos, cápsulas, óvulos vaginais, drágeas, adesivos transdérmicos ou supositórios, sem rompimento da embalagem primária.”. Foi então instaurado o presente Processo Administrativo Sanitário, em atendimento aos Incisos LIV e LV, artigo 5° da Constituição Federal, abrindo um prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa, conforme versa a Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977. O Autuado fez uso de seu direito de defesa, onde comprovou a data da baixa da carteira do responsável técnico, e que ainda não se teriam passados os trinta dias de prazo como diz a lei 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e que estavam em processo de conferencia para retirada de medicamentos vencidos ou próximos da data de vencimento. O processo passou, então, para análise dos fiscais deste departamento, que após verificarem todos os documentos presentes no processo administrativo, realizaram um relatório técnico, chegando à conclusão de que a infração referente a falta de responsável técnico deverá ser anulada devido ao respaldo legal, já as demais infrações restam comprovada, uma vez que o estabelecimento não está executando devidamente o determinado pela legislação sanitária vigente. Após apreciação dos autos, este DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DECIDE acatar a exclusão de uma das penas, e julga a defesa insuficiente para respaldar as outras infrações, decidindo pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 50 (cinquenta) UNIPF, em virtude das irregularidades conforme o Auto de Infração N° 019/2022, Laudo de Fiscalização N° 340/2022, Termo de Apreensão N° 21/2022, e Relatório Técnico, acostados aos autos do presente Processo Administrativo Sanitário. Notifique-se o infrator para recolher o montante da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder pelas sanções de reincidência, caso em que será aplicada nova multa em dobro, e em ultima instância oficie-se a Procuradoria Jurídica para as providências de inscrição na dívida ativa municipal e cobrança judicial. Expeça-se DAM (Documento de Arrecadação Municipal), referente à multa aplicada para o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. NOTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Cruzeiro do Sul – Acre, 21 de novembro de 2022. Maria de Nazaré de Freitas Dantas Coordenadora de Vigilância Sanitária Portaria n°008/2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decisão Administrativa - INFRATOR M. P. S COSTA OLIVEIRA Legislação Decisão Administrativa Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13369 65 14 de setembro de 2022 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO N° 005/2022 INFRATOR: M. P. S COSTA OLIVEIRA DENOMINAÇÃO COMERCIAL: DROGA VIDA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar