PORTARIA/CGM/Nº 05/2026, DE 20 DE OUTUBRO 2026.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, nomeado através do Decreto nº 003/2025 e no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 7º, 8º e 11º da Lei Municipal nº 923, de 01 de julho de 2022,

RESOLVE:

I – Designar os servidores: ROMEU ONOFRE DE BRITO, Auditor Municipal de Controle Interno, ROSANGELA SILVA FREITAS, Gestora Pública para, sob a coordenação do primeiro, realizarem Auditoria de Conformidade na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com o objetivo de analisar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em folha de pagamento de pessoal.

II – O servidor ROMEU ONOFRE DE BRITO, Auditor Municipal de Controle Interno, realizará a supervisão dos trabalhos realizados.

III – Determino que sejam adotadas as medidas necessárias para a abertura do processo de Auditoria de Conformidade.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Publique-se.

Carlos Henrique Ferreira das Neves
Controlador-Geral do Município
Decreto nº 003/2025