PORTARIA/SEMSA/N° 347/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 622/2025 TA 01, EM ATENÇÃO À PORTARIA/ SEMSA/N° 003/2025.

 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 171/2026. 

RESOLVE: 

I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 622/2025 TA 01, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa NOVAINSTRUMENTS EQUIPAMENTOS PAR LABORATÓRIO LTDA, CNPJ 12.561.319/0001-75, cujo objeto é a aquisição de câmaras frias para armazenamento de imunobiológicos, destinado a atender as Unidades Básicas de Saúde e Coordenação de Imunização.

 Gestora do Contrato: Eva Rocha da Silva, CPF nº 012.192.802-08. Fiscal do Contrato: Manuel Freitas da Silva, CPF n° 416.461.002-63

 II – Para efeito desta portaria, considera-se: Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato; Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais;

 III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência

 IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021.

 V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. 

Registre-se

Publique-se. Cumpra-se

Luis Rafael Gonçalves Gomes

 Secretário Municipal de Saúde Interino 

Decreto n° 171/2026