PORTARIA/SEMSA/N° 127/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026. 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 105/2026, EM ATENÇÃO À PORTARIA/ SEMSA/N° 003/2025. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, 

no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 004/2025. 

RESOLVE: 

I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 105/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o Sr. FRANCISCO PEDROZA DE CARVALHO, CPF n° 123.099.582-04, cujo objeto é a Locação de imóvel destinado à instalação dos Serviços de Assistência Especializada (SAE), com a finalidade de garantir atendimento especializado, integral e contínuo a pessoas com HIV/AIDS, Hepatites Virais, Tuberculose e Hanseníase contemplando áreas para atendimento clínico, ações multiprofissionais e setor administrativo, assegurando suporte às atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC. Gestor do Contrato: Luis Rafael Gonçalves Gomes, CPF nº 531.129.112-53. Fiscal do Contrato: José Ceidio Firmino da Silva, CPF nº 924.676.102-25. 

II – Para efeito desta portaria, considera-se: Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato; Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais; 

III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência. 

IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021. 

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Marcelo Siqueira de Oliveira 

Secretário Municipal de Saúde 

Decreto nº 004/2025