ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 

Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 618/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025

CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 618/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA JOSE LIAN GOMES DE FREITAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO, neste ato representada por seu titular, o Senhor NILDSON COSTA DE MOURA, Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, inscrito no CPF no 164.478.082-87, doravante denominada CONTRATANTE; e a empresa JOSE LIAN GOMES DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 59.559.269/0001-55, Empresário Individual, com sede na Rua 10 R Felix Gaspar, nº 1250, Bairro João Alves, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, telefone (68) 99234-8509, neste ato representada por seu titular JOSE LIAN GOMES DE FREITAS, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 618/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 618/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor mensal da contratação, com aplicação do IGP-M/FGV, índice oficial de correção monetária, nos termos do item 9.2 do Termo de Referência integrante do Edital de Chamamento Público para Credenciamento - Inexigibilidade nº 007/2025, conforme solicitação e justificativa constantes dos autos do Processo Administrativo nº 193/2025.

1.2. O objeto contratual permanece sendo a locação de veículo automotor sem motorista, tipo caminhonete, item 125, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, mantendo-se inalteradas as demais condições de execução do contrato.

Cruzeiro do Sul -AC, 09 de setembro 2026