ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO AO CONTRATO Nº 067/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.386/2025 

PREGÃO ELETRÔNICO SRP No 037/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 067/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, E A EMPRESA E. C. SILVA LTDA, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, Pessoa Juridica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul - AC, CEP 69.980-000, representada neste ato pelo Sr. CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, nomeado pelo Decreto nº 013/2025, portador da Cédula de Identidade nº 0241247/SSP-AC, inscrito no CPF nº 389.037.332-15, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa E. C. SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.280.265/0001-91, Inscrição Estadual nº 01.079.549/001-90, com sede na Avenida 25 de Agosto, nº 4520, Bairro Aeroporto Velho, no município de Cruzeiro do Sul - AC, neste ato representada pelo Sr. EMERSON CASTRO SILVA, portador do RG nº 11826363 e CPF nº 021.900.512-58, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2.386/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alinea "b", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo dos itens discriminados na Cláusula Terceira do Contrato nº 067/2026, referente à contratação de empresa para aquisição de material elétrico, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC.

CLÁUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente acréscimo encontra amparo nos arts. 124, inciso I, alinea "b", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato Originário, que prevê a possibilidade de alterações contratuais e a obrigação da contratada de aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.