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Lei N°774/2017 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

Decreto N°051/2021 - Nomear PATRIC DHALTON ALMEIDA DA ROCHA

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CONTRATO N°023/2026 - EDUARDO SILVA NASCIMENTO

Abordagem social à população em situação de rua

Decreto N°152/2020 - Declara Estado de Calamidade

Lei N°808/2019 Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente

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Licenciamento Ambiental da Atividade de Extração Mineral

PE 004/2023 - Equipamentos de Construção e Veículo de Carga – CAMINHÃO MUNK