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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°407/2005 Acrescenta parágrafo ao artigo 1° e altera a redação do artigo 16

📅Publicado em 

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Licitações

Cotação de Preços

Cotação de Preço - Fornecimento de bens de informática

📅Publicado em 

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°754/2017 INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, GUARDAVOLUMES E BEBEDOUROS EM LOTÉRICAS

📅Publicado em 

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Licitações

Tomada de Preços

TP 003/2018 - Revitalização da Orla do Igarapé Preto

📅Publicado em 

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Licitações

Credenciamento

Credenciamento N°003/2025 Bens Móveis (Mobiliário Escolar, Carteiras e outros)

📅Publicado em 

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Licitações

Cotação de Preços

Cotação de Preço - Perfuração de novos poços artesianos

📅Publicado em 

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°781/2018 - REMANEJAMENTO DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL 776/2017

📅Publicado em 

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°814/2019 Estabelece a Vila Assis Brasil como área de interesse Social

📅Publicado em 

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Carta de Serviços

CAC

Autorização para Uso de Espaço Público

📅Publicado em 

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Legislação

Decreto

Decreto N°081/2017- Novos valores para tabela de diárias do Poder Executivo

📅Publicado em 

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Legislação

ECOPS

Edital de Convocação Extraordinária - Dia 24 de abril de 2024, às 9:00 horas

📅Publicado em 

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Carta de Serviços

CAC

Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel

📅Publicado em 

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 038/2023 - Serviços continuados de Engenharia

📅Publicado em 

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°825/2019 - UNIDADE EXECUTORA DO POLO UAB

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°003/2021 - Movimentação da Conta Bancaria - Educação

📅Publicado em 

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Licitações

Dispensa

DL 002/2019 - Locação de imóveis Escola de Ensino Infantil Padre Alfredo Nuss

📅Publicado em 

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Legislação

Decreto

Decreto N°052/2021 - Nomear KAIO WILEN FARIAS DE SOUZA

📅Publicado em 

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Legislação

Decreto

Decreto N°079/2017 - Nomeação da CPL

📅Publicado em 

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Legislação

Lei Municipal

Lei N°858/2020 - Prorroga por 90 dias a Lei 857/200 - IPTU

📅Publicado em 

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 048/2023 Kit de Material Escolar

📅Publicado em 

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📱Fone: +55 (68) 99213-8219 (Ouvidora Geral Thaissa Mappes)

🏢 Rua Madre Adelgundes Becker nº 222, CEP 69.980.000, Miritizal, Cruzeiro do Sul, Acre, Brasil.

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