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Assistência Técnica e Extensão Rural

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Decreto N°014/2017 Nomeação do Secretário de Agricultura e Pesca e Abastecimento

Lei N°830/2019 - Modificados o inciso II, do art. 3° e o art. 7° da Lei 495/2009

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DL Nº004/2025 - Reforma e Ampliação das salas - Sec. de Assistência Social

Decreto N°211/2020 - Altera o Decreto 204/2020

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CONTRATO N°020/2026 - TAILON SILVA REBOUÇAS