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Lei N°809/2019 Autorizado a participar de consórcios intermunicipais

Lei N°792/2018 - Abertura de Crédito

DL 010/2024 - Emergencial/Colchão de Solteiro

Cotação de Preço - Peças técnicas e gráficas

CHP 003/2020 - Gêneros Alimentícios - Agricultura Familiar

Decreto N°075/2017 - Nomeação do Coordenador de Posto de Saúde N2

Decreto N°470/2024 - Programa de recuperação fiscal

Lei N°827/2019 - REFIS

Decreto N°058/2021 - Nomear IANES GOMES SANTOS

Relatório Anual (Ouvidoria) 2023

Cotação de Preço - Locação de Equipamento de Sonorização, Iluminação e Painel

TP 015/2018 - Construção de Quadra de Esporte - Comunidade Campinas

PE 012/2023 - Equipamentos e Materiais Permanentes

Medida Provisória N°002/2020 - Altera a Lei 851/2020 - Medidas Excepcionais

Laudo Técnico Ambiental

PSS N°002/2019 - Educação

Lei N°834/2019 - ALTERA O CAPÍTULO I, SEÇÃO I, DA LEI Nº 479/2007

PE 11/2021 Motoniveladora, Rolo Compactor, Retroescavadeira

Planos Municipais PMSB e PMGIRS