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Legislação

Portaria

Portaria N° 006/2023 - Designar a Srª. Eliane Costa de Carvalho

📅Publicado em 

January 17, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 009/2023 - Designar a Srª. Taline Souza Costa

📅Publicado em 

January 17, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 007/2023 - Designar o Sr. Acássio de Araújo Aquino

📅Publicado em 

January 17, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 008/2023 - Designar o Sr. Renato Matias de Lima Souza

📅Publicado em 

January 17, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 001/2023 - Fica estabelecido o horário de funcionamento

📅Publicado em 

January 17, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 003/2023 - Designar a Srª. Jane Kelli Lebre Pereira

📅Publicado em 

January 17, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 005/2023 - Designar o Sr. José Siqueira Maciel Neto

📅Publicado em 

January 17, 2023

Legislação

Licença Prévia

IMAC - Licença Prévia - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água

📅Publicado em 

January 16, 2023

Legislação

Licença Prévia

IMAC - Licença Prévia - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água

📅Publicado em 

January 16, 2023

Legislação

Notificação de Autuação por Infração de Trânsito

Notificação N°002/2023 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

📅Publicado em 

January 13, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°054/2023 - Nomear AMAURI DA SILVA COSTA

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°047/2023 - Nomear FLÁVIA REGINA CÂNDIDO DE SOUZA PINHEIRO

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°038/2023 - Nomear MIRIAN DE AZEVEDO LOPES

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°041/2023 - Nomear KELLI MARIA MOREIRA CIACCI

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°060/2023 - Nomear JONAS TORRES DE LIMA

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°061/2023 - Nomear FRANCISCO ANÍZIO CORREIA DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°042/2023 - Nomear JANE KELLI LEBRE PEREIRA

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°039/2023 - Nomear JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°036/2023 - Nomear VICTOR AFONSO LIMA DA COSTA

📅Publicado em 

January 12, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°033/2023 - Nomear MATHEUS SALES DA COSTA

📅Publicado em 

January 12, 2023

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