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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Notificação de Decisões de Recursos de Infrações

Notificação N°008/2024 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N° 144/2024 - Concede a Medalha de Honra ao Mérito Thaumaturgo

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°012/2024 - Pagamento de 02 diárias a ANA LEIDE FERREIRA DE BRITO

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°017/2024 - Pagamento de 04 diárias a MAXWELL WANDER GOULART MARTINS

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°018/2024 - Pagamento de 04 diárias a TARCÍSIO DE FREITAS LIMA

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°039/2024 - Pagamento 05 diárias Margarida Lessa de Souza Sena

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°042/2024 - Equipe de Planejamento da Contratação – EPC

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°014/2024 - Pagamento de 03 diárias a CINTIA DOS SANTOS MUNIZ

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°016/2024 - Pagamento de 04 diárias a MÁGILA LIMA CAETANO

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°037/2024 - Pagamento 05 diárias Airton Pereira de Souza

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°013/2024 - Pagamento de 04 diárias a ANTÔNIA ALDERLIS DA SILVA DANTAS

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°015/2024 - Pagamento de 04 diárias a MARIA LUCIA FERNANDES DE SENA

📅Publicado em 

March 26, 2024

Legislação

Notificação de Decisões de Recursos

Notificação N°007/2024 - PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

📅Publicado em 

March 25, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N° 113/2024 - Calendário de pagamento das remunerações dos servidores

📅Publicado em 

March 22, 2024

Contas Públicas

RREO

RREO 2024 - 1° Bimestre

📅Publicado em 

March 22, 2024

Legislação

Procuradoria geral

Procuradoria Geral 01/2024 - CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 01/04/2024

📅Publicado em 

March 22, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°031/2024 - Grupo destinado a promover o ''Projeto Família Como vai''

📅Publicado em 

March 22, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°041/2024 - Colocar Amauri de Castro Sales

📅Publicado em 

March 21, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N° 108/2024 - ALTERA seu CNAE para 84.12-4/00

📅Publicado em 

March 21, 2024

Legislação

Notificação de Decisões de Recursos de Infrações

Notificação N°006/2024 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

📅Publicado em 

March 21, 2024

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