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Legislação

Portaria

Portaria N°072/2024 - Fiscal do contrato n° 023/2024

📅Publicado em 

May 7, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°075/2024 - Pagamento de 04 diárias a RANIELLE DE FREITAS MOURA

📅Publicado em 

May 7, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°270/2024 - Criar - CAISAN

📅Publicado em 

May 3, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°269/2024 - CRIA O – CONSEA

📅Publicado em 

May 3, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°271/2024 - Exonerar SOLANGE PEREIRA DE MORAES

📅Publicado em 

May 3, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°054/2024 - Pagamento de 02 diárias a Francisco Rubervane Silva

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°181/2024 - Equipe de Planejamento da Contratação – EPC

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°026/2024 - Pagamento de 01 diária a FRANCISCO EVANDRO DE LIMA MENEZES

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°052/2024 - Designar Luana Mota Lima Verde

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°053/2024 - Designar Maria Solange Lima de Leite Oliveira

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°025/2024 - Pagamento de 04 diárias a ANTÔNIA ALDERLIS DA SILVA DANTAS

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°024/2024 - Pagamento de 04 diárias a CINTIA DOS SANTOS MUNIZ

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°266/2024 - COBRANÇA DE PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS)

📅Publicado em 

May 2, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°174/2024 - Equipe de Planejamento da Contratação – EPC

📅Publicado em 

April 29, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°048/2024 - Tornar sem efeito a Portaria n° 44, de 22 de abril de 2024

📅Publicado em 

April 29, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°23/2024 - Pagamento de 04 diárias Uany Andrade Mendes

📅Publicado em 

April 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°191/2024 - Tornar sem efeito os Decretos 166 e 169 ambos de 9/04/2024

📅Publicado em 

April 25, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°044/2024 - Pagamento de 04 diárias a Francisca Graciela Farias Ramos

📅Publicado em 

April 25, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°47/2024 - Pagamento de 04 diárias a Adriana Barros de Miranda

📅Publicado em 

April 25, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°51/2024 - Pagamento de 03 diárias a Monalisa Maria Menezes de Almeida

📅Publicado em 

April 25, 2024

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