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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Portaria

Portaria N°106/2024 - EPC - PROCESSO ADM. N°1508/2024

📅Publicado em 

June 27, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°102/2024 - EPC - PROCESSO ADM. N°1733/2024

📅Publicado em 

June 27, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°104/2024 - EPC - PROCESSO ADM. N°1790/2024

📅Publicado em 

June 27, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°370/2024 - Exonerar ROMEU ONOFRE DE BRITO

📅Publicado em 

June 27, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°105/2024 - EPC - PROCESSO ADM. N°1792/2024

📅Publicado em 

June 27, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°073/2024 - Abrir um Fundo de Caixa para 1º e 2º Conselho Tutelar

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°360/2024 - Exonerar HELIOMAR NUNES DA SILVA

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°356/2024 - Exonerar RAYZA DE LIMA SILVA

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°1.054/2023 - Nomear HELIOMAR NUNES DA SILVA

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°140/2024 - Nomear RAYZA DE LIMA SILVA

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°134/2024 - Conceder a LUCILENE DA SILVA GARBIM

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°343/2024 - Exonerar KELI MARIA MOUREIRA CIACCI

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°352/2024 - Revogar o Decreto n° 134, de 22 de março de 2024

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Lei Municipal

Lei N° 1.017/2024 - Utilidade pública - ASVEPCS

📅Publicado em 

June 25, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°366/2024 - Exonerar FRANCISCA RAILENE DE SOUZA

📅Publicado em 

June 25, 2024

Legislação

Lei Municipal

Lei N° 1.019/2024 - Dia Municipal dos Microscopistas

📅Publicado em 

June 25, 2024

Legislação

Lei Municipal

Lei N° 1.018/2024 - Dia do Profissional da Administração

📅Publicado em 

June 25, 2024

Legislação

Decreto

Decreto N°365/2024 - Retificar o Decreto n° 040, de 17 de março de 2000

📅Publicado em 

June 25, 2024

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 005/2024 - Gêneros Alimentícios para Alimentação Escolar

📅Publicado em 

June 25, 2024

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 013/2024 - Eletroeletrônico - Sec. de Assistência Social

📅Publicado em 

June 25, 2024

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