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Legislação

Decreto

Decreto N°043/2025 -Nomear MARIA CLEICE BERNARDO

📅Publicado em 

January 10, 2025

Legislação

Portaria

Portaria Nº002/2025 - Tornar sem efeito a Portaria nº 170/2024

📅Publicado em 

January 9, 2025

Licitações

Dispensa

DL 001/2025 - Água mineral e Gelo/ECOPS

📅Publicado em 

January 9, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°030/2025 - Nomear MARIA JAQUELINE DE SOUZA LIMA

📅Publicado em 

January 8, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°031/2025 - Nomear EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

January 8, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°029/2025 -Nomear MARIA JOSÉ FÉLIX DO NASCIMENTO

📅Publicado em 

January 8, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°021/2025 -Nomear WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

📅Publicado em 

January 8, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°022/2025 - Nomear ELIANE COSTA DE CARVALHO

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°017/2025 - Nomear NILDSON COSTA DE MOURA-

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°008/2025 -Nomear JANAINA VERBENA GONÇALVES TERÇAS

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°010/2025 -Nomear NEY WILLIAMS SALGADO MAZZARO

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°012/2025 -Nomear PAULO SECUNDE LEBRE DE SÁ

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°011/2025 -Nomear JOSÉ MARIA DE SOUZA FREITAS

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°027/2025 - Nomear MARIA LÚCIA DE MOURA SARAH

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°014/2025 -Nomear EDNA MARIA LIMA DA FONSECA

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°028/2025 - Calendário de Feriados e Pontos Facultativos 2025

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°025/2025 - Nomear JOSINALDO BATISTA FERREIRA

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°023/2025 -Nomear ISAAC IBERNON LOPES FILHO

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°005/2025 - Nomear RAIMUNDA GIMARÃES LEBRE

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°009/2025 -Nomear JONAS SARAIVA DE LIMA

📅Publicado em 

January 7, 2025

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📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

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