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Portal de Publicações Oficiais

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Legislação

Notificação de Decisões de Recursos de Infrações

Notificação N°002/2025 - Decisão de Recursos e Infrações

📅Publicado em 

April 29, 2025

Legislação

Notificação de Autuação por Infração de Trânsito

Notificação N°006/2025 - AUTUAO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

📅Publicado em 

April 28, 2025

Legislação

Notificação de Autuação por Infração de Trânsito

Notificação N°005/2025 - AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

📅Publicado em 

April 25, 2025

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 008/2025 - Dedetização, Desinsetização, Desratização e Descupinização

📅Publicado em 

April 25, 2025

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 011/2025 Materiais de Construção, hidráulico, elétrico, ferramentas

📅Publicado em 

April 23, 2025

Licitações

Processo Seletivo

Credenciamento N°005/2025 - Expositores - FEIRA DO TRABALHADOR

📅Publicado em 

April 23, 2025

Legislação

Portaria

Portaria Nº001/2025 -Fiscal do Contrato Nº068 2023

📅Publicado em 

April 23, 2025

Licitações

Credenciamento

Credenciamento N°004/2025 PROFISSIONAIS GUARDA-VIDAS

📅Publicado em 

April 22, 2025

Legislação

Resolução

Resolução CMAS N° 001/2025 - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro

📅Publicado em 

April 22, 2025

Legislação

Resolução

Resolução/CMAS N°02/2025-Aprovar Documentação das Instituições inscritas no CMAS

📅Publicado em 

April 22, 2025

Legislação

Lei Municipal

Lei N°1.033/2025- Utilidade Pública - ACENON

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

Portaria

Portaria Nº053/2025 -Fundo de Caixa para 1º e 2º Conselho Tutelar

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

ECOPS

Portaria Nº143/2025 - Fiscal do Contrato N°001 2025

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

ECOPS

Portaria Nº146/2025 - Fiscal do Contrato N°002 2025

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

ECOPS

Portaria Nº147/2025 - Fiscal do Contrato N°003 2025

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

ECOPS

Portaria Nº145/2025 - Fiscal do Contrato N°002 2025

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

ECOPS

Portaria Nº148/2025 - Fiscal do Contrato N°003 2025

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

ECOPS

Portaria Nº144/2025 - Fiscal do Contrato N°001 2025

📅Publicado em 

April 16, 2025

Legislação

Decreto

DECRETO Nº542/2025-Luto Oficial por 03 dias ex-prefeito Pedro da Silva Negreiros

📅Publicado em 

April 15, 2025

Legislação

Convênio

Convênio N°001/2025 - “Cartão de Adiantamento Salarial”

📅Publicado em 

April 14, 2025

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