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Legislação

Decreto

Decreto Nº179/2025 - Nomear FRANCILIO JOSÉ COSTA DO NASCIMENTO

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº194/2025 - Nomear MANOEL NASCIMENTO DE MELO

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº205/2025 - Nomear JONAS PAIXÃO DA SILVA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº158/2025 - Nomear LUIZ HENRIQUE CARVALHO AFONSO

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº173/2025 - Nomear NADYA UBIM FRAZÃO DA SILVA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº189/2025 - Nomear FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA FERNANDES

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº203/2025 - Nomear MARÍLIA DA SILVA VALENTE

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº182/2025 - Designar Sr CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAIS

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº167/2025 - Nomear VAMBASTEM BRITO DE SOUZA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº188/2025 - Nomear UITALON GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº180/2025 - Nomear JOSÉ DE JESUS LIMA MACIEL

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº163/2025 - Nomear NATÁLIA DOS SANTOS MUNIZ

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº183/2025 - Nomear FERNANDA MOTA DA SILVA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº208/2025 - Nomear LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº207/2025 - Nomear CLEBER GUIMARÃES SARAH

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº184/2025 - Nomear FRANCISCO CRISTÓVÃO SATURNINO LIMA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº200/2025 - Nomear MARIA CLARA DE SOUZA FREIRE

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº159/2025 - Nomear ERLESSON RODRIGUES DA SILVA

📅Publicado em 

August 27, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 143/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°003 2025

📅Publicado em 

August 26, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 307/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°593 2025

📅Publicado em 

August 26, 2025

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