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Legislação

Portaria

Portaria 329/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°730 2024

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 328/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°611 2025

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 321/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°612 2025

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 323/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°614 2025

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 322/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°613 2025

📅Publicado em 

September 11, 2025

Licitações

Extrato do Contrato

Inexigibilidade 007/2025 - EXTRATO DO CONTRATO Nº607 2025

📅Publicado em 

September 11, 2025

Licitações

Distrato Contratual

Chamada Pública 001/2025 - TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL - CONTRATO N°330 2025

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Portaria

Portaria 324/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°615 2025

📅Publicado em 

September 11, 2025

Licitações

Termo Aditivo

Inexigibilidade 003/2024 - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº707 2024

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°444/2025 - Nomear JONAS PAIXÃO DA SILVA

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°480/2025 - Nomear JARDESON FREIRE FEITOZA

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°457/2025 - Nomear JARDESSON CAUASSA OLIVEIRA

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°475/2025 - Nomear MARIA MARQUES DE OLIVEIRA PAIXÃO

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°463/2025 - Nomear ROGÉRIO BISPO DE FARIAS

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°471/2025 - Nomear MARIA DO SOCORRO MANAITA PINHEIRO

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°494/2025 - Nomear JOELSON GOMES DE BRITO

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°469/2025 - Nomear ANA BEATRIZ ARAÚJO DA SILVA

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°460/2025 - Nomear CRISTIANE BARROS DE LIMA

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°464/2025 - Nomear GLEISSON SILVA ROCHA

📅Publicado em 

September 11, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°490/2025 - Nomear EMILY LIMA FERNANDES

📅Publicado em 

September 11, 2025

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