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Legislação

Decreto

Decreto Nº585/2025 - Nomear HELEN CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº564/2025 - Nomear ANA LUIZA COSTA SILVA

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº572/2025 - Nomear MÁRCIA LEITE DE LIMA

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº604/2025 - Nomear PAULO MICHAEL NUNES CABRAL

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº555/2025 - Nomear JOÃO ANDRÉ FEITOSA DE SOUZA

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº599/2025 - Nomear MARCOS DAVID DOS SANTOS SAMPAIO

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº558/2025 - Nomear SILVIA LIMA MACIEL

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº589/2025 - Nomear EVANDRO SILVA DE MORAIS

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº560/2025 - Designar JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

September 17, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°332/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°707 2024

📅Publicado em 

September 16, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°012/2025 - Pagamento de diárias MARIA VERÔNICA DO VALE GOMES

📅Publicado em 

September 16, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°153/2025 - Gestor da Parceria e comissão - Termo de Colaboração/Fome

📅Publicado em 

September 16, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°165/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°242 2025 - PP N°0092025

📅Publicado em 

September 16, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°013/2025 - Pagamento de diárias DOUGLAS EMANOEL DA FONSECA SILVA

📅Publicado em 

September 16, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°025/2025 - Pagamento de diária ELIAQUIM MONTEIRO DA SILVA

📅Publicado em 

September 16, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº506/2025 - Nomear UESLEN BEZERRA MEDALHA

📅Publicado em 

September 15, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº511/2025 - Nomear NAIARA FERREIRA GARBIM

📅Publicado em 

September 15, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº527/2025 - Nomear EQUIMAR GOMES DA SILVA

📅Publicado em 

September 15, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº530/2025 - Nomear RAQUEL MENEZES DA SILVA

📅Publicado em 

September 15, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº497/2025 - Nomear FÁBIO MESSIAS DE SOUZA

📅Publicado em 

September 15, 2025

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