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Legislação

Portaria

Portaria 087/2025 - Pagamento de diárias RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

📅Publicado em 

September 24, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°345/2025 - EPC - Processo Adm. N°050 2025

📅Publicado em 

September 23, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°071/2025 - Fundo de Caixa para 1º e 2º Conselho Tutelar

📅Publicado em 

September 23, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°344/2025 - Pagamento de diárias JOÃO FREDERICO SARAH DA COSTA

📅Publicado em 

September 23, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°315/2025 - Pagamento de diárias EMANUELLE SILVA MAIA RIBEIRO

📅Publicado em 

September 23, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°157/2025 - EPC - Processos administrativos

📅Publicado em 

September 23, 2025

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N°/2025 - Limpeza Urbana

📅Publicado em 

September 23, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº670/2025 - Nomear ODETE LEISIMAR GRAÇA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº665/2025 - Nomear CLIS ARAÚJO DA SILVA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº681/2025 - MARIA JOSÉ ALENCAR DOS SANTOS

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº714/2025 - Nomear REDENLY KAUAN PINHEIRO LOPES

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº721/2025 - Nomear LAIANE FEITOZA DE SOUZA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Notificação de Decisões de Recursos de Infrações

Notificação N°004/2025 - DECISÃO DE RECURSO DE TRÂNSITO EM 1ª INSTÂNCIA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº687/2025 - Nomear VANESSA CARNEIRO DE MOURA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº695/2025 - Nomear FELIPE EDUARDO SILVA CORREIA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº709/2025 - Nomear MAGNUN VALENTE MACIEL MAGALHÃES

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº666/2025 - Nomear MARIA RAIGELA COSTA DA SILVA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº694/2025 - Nomear EWERTON JESUS MAIA REIS

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº716/2025 - Nomear BARTOLOMEU GOMES DOS SANTOS

📅Publicado em 

September 22, 2025

Legislação

Decreto

Decreto Nº719/2025 - Nomear PAULA GABRIELLE MAGALHÃES DE ALMEIDA

📅Publicado em 

September 22, 2025

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