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Legislação

Portaria

Portaria Nº204/2025 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº056/2026 - P.H. SANTOS OLIVEIRA – LTDA

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº038/2026 - JOSE FERNANDO DA SILVA

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº032/2026 - LEONARDO LIMA DA SILVA – ME

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº058/2026 - MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº045/2026 - Gestão de Contrato N°057/2026

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº198/2025 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº215/2025 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº041/2026 - G. M. COSTA NETO LTDA

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº059/2026 - Gestão de Contrato N°058/2026

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº036/2026 - JOSÉ NEGREIROS DE SOUZA

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº199/2025 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº037/2026 - MARCIANO GOMES DE CARVALHO

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº033/2026 - MANOEL MARNILSON FEITOZA DE SOUZA

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº197/2025 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº215/2025 - Concessão de Diárias

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Licença Prévia

Licença Prévia - Construção de Unidade Básica de Saúde – Porte 1

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE N°036/2025

📅Publicado em 

February 24, 2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 036/2025 Embarcações

📅Publicado em 

February 24, 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA/Nº 196/2025 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

February 23, 2026

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