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Legislação

Lei Municipal

Lei N°801/2018 - Modifica o Art.68 da Lei 299/2001 - Licença Maternidade

📅Publicado em 

Licitações

Chamamento Público

Chamada Pública 003/2023 - Profissionais formados em comunicação

📅Publicado em 

August 14, 2023

Legislação

Decreto

Decreto N°099/2023 - Nomear CLODOMIR DOS SANTOS LIMA

📅Publicado em 

January 18, 2023

Legislação

Portaria

Portaria N° 032/2023 - Pagamento de diárias DIVINO ALVES FERRARI

📅Publicado em 

June 28, 2023

Legislação

Decreto

Decreto Nº838/2025 - Exonerar GUSTAVO MAIA DINIZ

📅Publicado em 

August 21, 2025

Contas Públicas

RREO

RREO 2018 - 3° Bimestre

📅Publicado em 

Legislação

Portaria

Portaria N° 014/2024 - Fiscal do Contrato n° 051/2024

📅Publicado em 

May 17, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°001/2022 - Pagamento de diárias à SANDRA PINHEIRO DE AZEVEDO

📅Publicado em 

April 19, 2022

Licitações

Tomada de Preços

TP N°010/2023 - Construção de Passarela em Concreto

📅Publicado em 

December 27, 2023

Licitações

Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico 030/2024 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO RETIFICADO

📅Publicado em 

February 4, 2025

Legislação

Decreto

Decreto N°008/2025 -Nomear JANAINA VERBENA GONÇALVES TERÇAS

📅Publicado em 

January 7, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N°017/2024 - Fiscal de Contrato nº: 469/2024

📅Publicado em 

February 27, 2024

Legislação

Portaria

Portaria N°073/2024 - Abrir um Fundo de Caixa para 1º e 2º Conselho Tutelar

📅Publicado em 

June 26, 2024

Legislação

Lei Municipal

Lei N°864/2020 - Fixa os Subsídios dos Vereadores

📅Publicado em 

Contas Públicas

RGF

RGF 2024 - 2° Quadrimestre

📅Publicado em 

September 24, 2024

Licitações

Dispensa

DL 003/2019 - Escola de Ensino Infantil Padre Marcelino Champagnat

📅Publicado em 

Legislação

Decreto

Decreto Nº840/2025 - Nomear EDMILSON DA SILVA MARTINS FILHO

📅Publicado em 

September 29, 2025

Legislação

Portaria

Portaria N° 061/2024 - Pagamento 03 diárias a EUTIMAR DE SOUZA SOMBRA

📅Publicado em 

May 24, 2024

Legislação

Decreto

Decreto Nº721/2025 - Nomear LAIANE FEITOZA DE SOUZA

📅Publicado em 

September 22, 2025

Licitações

Pregão Eletrônico

PE 23/2021 - Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Pick-up

📅Publicado em 

July 20, 2021

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CNPJ 04.012.548/0001-02


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Mapa do Site | Portal da Transparência


📱Fone: +55 (68) 99213-8219 (Ouvidora Geral Thaissa Mappes)

🏢 Rua Madre Adelgundes Becker nº 222, CEP 69.980.000, Miritizal, Cruzeiro do Sul, Acre, Brasil.

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 Pedidos por meio do sistema Fala.BR (clique aqui)

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