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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°083/2023 -Conceder licença Francisco Fábio Correia Filho Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13642 93 25 de outubro de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 083/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64 da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal de 1988 e; Considerando a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente aos seus princípios administrativos previstos no artigo 37; Considerando a previsão descrita no artigo 76, caput, § 1º e 2º da Lei 299/2001; Considerando a instrução do processo administrativo nº 2002/2023 que concedeu o direito ao servidor, eleito para o cargo de Vice-Presidente do Sindicato dos Fiscais do Município de Cruzeiro do Sul; RESOLVE: Art. 1º Conceder licença, sem prejuízo de remuneração, ao Servidor Francisco Fábio Correia Filho, servidor efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, para o desempenho de mandato de Vice-Presidente do Sindicato dos Fiscais do Município de Cruzeiro do Sul – SAFIM. Art. 2º A licença é vigente durante o período de ocupação do cargo de direção, se não interrompido por quaisquer motivos, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, por uma única vez. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. José de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°162/2024 - FISCAL DE CONTRATO nº 011/2024 - LINDOMAR FERREIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13809 95 3 de julho de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA/SEMSA/Nº 162/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 160 de 09 de abril de 2024, RESOLVE: I – Designar o Sr. LINDOMAR FERREIRA DA SILVA, CPF nº 478.274.912-00, como FISCAL DE CONTRATO, referente ao CONTRATO nº 011/2024. II – Dê-se imediata ciência desta portaria ao servidor acima mencionado ao setor pessoal para averbações de praxe na ficha funcional do servidor. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE JUNHO DE 2024. Registre-se. Publique-se. Áureo Paulo da Costa Neto Secretário Municipal de Saúde Decreto n° 160/2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 053/2023 - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 079 2024 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 079 2024 Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13974 117 28 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°828/2019 - CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL - NOVO HORIZONTE Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL – NÚCLEO NOVO HORIZONTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 11/2025 - Acompanhar e Fiscalizar Contrato N°492 2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13959 138 7 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PO RTARIA Nº 11/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, nomeada pelo Decreto nº 005/2025 de 01 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, em 07 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art 117 da Lei nº 8666/93, e legislação correlata, RESOLVE: Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato 492/2023 – TA 1, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER e a empresa NOTÁVEIS MARKETING E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 33755168/0001-66, cujo objeto é “Implantação de Programa de Gestão Estratégica por resul tado, mapeamento e redesenho dos fluxos e processos de trabalho, implantação do programa cidadão na gestão adequando a Lei Federal nº 13.460/2017, desenvolvimento de um software de gestão estratégica com aplicativo para dispositivo móvel e assessoria técnica especializada em gestão pública com suporte ao prefeito, secretários e demais membros da gestão municipal” Art 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual; II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; Art. 3º - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato; Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes Art 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025 REGISTRE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Raimunda Guimarães Lebre Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer Decreto nº 005/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 054/2024 - LICENÇA PRÊMIO FRANCISCO NATALINO BATISTA DA COSTA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13777 206 17 de maio de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA/SEMSA/Nº 54/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024. Considerando a decisão de fls. 13,14 e 16 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 622/2024. RESOLVE: I – Conceder ao Senhor FRANCISCO NATALINO BATISTA DA COSTA, servi dor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚ DE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 28/03/2008 a 28/03/2012, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Esta tuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito. II – O período de gozo da licença terá o seu início em 03/JUN/2024, com seu término no dia 31/AGO/2024. III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a). IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2024. Registra – se. Publique – se. Cumpra-se. Áureo Paulo da Costa Neto Secretário Municipal de Saúde Decreto nº160/2024 Em Cruzeiro do Sul Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 881/2023 - Nomear JOSÉ MAICON COSTA SOARES Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13583 136 28 de julho de 2023 Sec. Gestão estrategica orçamento e finança Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 881/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° Nomear JOSÉ MAICON COSTA SOARES, portador do CPF nº 016.503.982-55, para exercer cargo em comissão, referência CAS 3, na Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças de Cruzeiro do Sul. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE JULHO DE 2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. José de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto 742/2025 - Designar EDMILSON RODRIGUES PINHEIRO Designar EDMILSON RODRIGUES PINHEIRO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14115 106 26 de setembro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preços - Segurança e Medicina do trabalho Licitações;Cotações Cotação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS SETOR DE COMPRAS FORMULÁRIO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho a fim de elaborar e implementar: Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR - (NR-01); Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Laudo de Insalubridade – LI (NR-15); Laudo de Periculosidade – LP (NR-16); Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS; Análise Ergonômica do Trabalho – AET (NR-17); Gerenciamento de Absenteísmo Empresarial – GAE; Gestão, Formação e Treinamento de CIPA (NR-05); Gestão de Treinamentos; Gestão da NR-32 para as Unidades de Saúde; Gestão de Controle de Equipamento de Proteção Individual – EPI ( NR-06); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07), bem como realizar exames médicos e complementares em conformidade com o PCMSO em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução/CMAS N° 004/2023 - CMAS - Plano de Ação e Aplicação do PROCAD Legislação Resolução Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13556 78 21 de junho de 2023 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº. 04/2023 – CMAS, DE 31 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD. O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia trinta e um de maio de 2023, constante na respectiva Ata nº 004/2023. CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, publicou a Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS). O Programa tem por objetivo: I – promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; II – estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e III – promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD. Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Cruzeiro do Sul, 19 de Junho de 2023. Marcos Levi de Lima Fernandes Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°021/2025 - Pagamento de diárias MIZAEL LOPES DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14064 108 15 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL PORTARIA/SEMTRANS/N° 021 DE 10 DE JULHO DE 2025. “DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DIÁRIAS” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº008/2025-Conceder 07 diárias Aldeni Lima de Menezes Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14035 102 3 de junho de 2025 Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE PORTARIA/SEMAPA/Nº 008/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025. RESOLVE: I – Autorizar a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças a efetuar o pagamento da(s) respectiva(s) diária(s) referente ao deslocamento da senhora Aldeni Lima de Menezes, portador(a) do CPF n° 921.541.662-53, servidor desta Secretaria, exercendo a função de cargo As sessora Técnica Especializada, tendo em vista seu deslocamento a cidade de Ji – Paraná – RO, no período de 25 de maio a 01 de junho de 2025, perfazen do um total de 07 (sete) diária(s) para fora Estado, para participar da Feira de Agronegócios Rondônia Rural Show. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº926/2025 - Declarar Vacância - Técnico de Informática David da Silva Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14150 49 18 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 926/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°030/2017 Nomeação da Gerente de Proteção e Atendimento ás Famílias Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 030/2017, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA GERENTE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/ AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº103/2025, 11 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o pagamento de diárias à servidora Cristianne Gomes Souza para participação em evento em Rio Branco. Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14205 69 13 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA/Nº 103/2025, 11 DE JUNHO DE 2025. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 005/2025, de 01 de janeiro de 2025. RESOLVE: Considerando o processo Administrativo nº 1.878/2025, de 10/06/2025. I – Autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a efetuar o pagamento da respectiva diária referente ao deslocamento de CRISTIANNE GOMES SOUZA, portadora do CPF nº 841.249.202-10, servidora Efetiva desta Secretaria, exercendo a função de Chefe de Gabinete, tendo em vista o seu deslocamento a cidade de Rio Branco/AC, durante os dias 12 à 14 de junho do corrente ano, perfazendo 03 (três) diárias dentro do Estado, Participar da entrega do Prêmio Personalidades In-foco Brasil, que acontecerá no dia 13 de junho em Rio Branco, que visa premiar a excelência na gestão municipal, onde a secretária de educação será premiada com títulos e honrarias pelo trabalho de destaque no primeiro semestre de 2025 juntamente com parte de sua equipe. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRUZEIRO DO SUL – AC, EM 11 DE JUNHO DE 2025. REGISTRE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°049/2024 -Pagamento 03 diárias SUIANE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13828 42 29 de julho de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PORTARIA/SCC/Nº049/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 001/2023 Considerando o Processo Administrativo n° 2063/2024, RESOLVE: I - Autorizar a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças a efetuar o pagamento de 03 (três) diárias dentro do estado, em favor de SUIANE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Conselheira Tutelar, portadora do CPF nº 635306072-87, tendo em vista o seu deslocamento à cidade de Rio Branco/AC, no período de 29 de julho a 01 de agosto de 2024, onde a mesma participará do “3º Seminário Integrado dos Operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA”, que será realizado pela Associação de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Acre – ASCONTAC. II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 23 DE JULHO DE 2024 Registre-se Publique-se Ney Williams Salgado Mazzaro Secretário Municipal da Casa Civil Decreto nº 001/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°181/2024 - Equipe de Planejamento da Contratação – EPC Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13766 117 2 de maio de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER - SEMEDEL PORTARIA/Nº 181/2024, 25 DE ABRIL DE 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 888/2023, de 31 de julho de 2023. Considerando o Memorando 011/2024 da Diretoria de Infraestrutura e Logística Considerando os Processos Administrativos nº 1.265; Considerando o que determina o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE: Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação – EPC referente ao Processo Administrativo nº 1.265/2024. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao quadro desta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a equipe especificada no artigo precedente: Presidente: Antônio Adson da Silva Borges – Matrícula nº 28062285 Integrante Requisitante: Maria Eliene da Silva Alencar – Decreto nº 275/2023 Integrante Administrativo: Carlos Maicon Magalhães Lima – Matrícula nº 28062185 Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. Parágrafo único. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para contratação. Art. 4º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação: I - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP; II - Realizar o estudo de mercado e a pesquisa de preços; III - Elaborar o Termo de Referência - TR / Projeto Básico - PB; IV - Elaborar a Análise de Riscos; V - Acompanhar as demais fases da contratação, atuando na pronta resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações; VI - Realizar análises técnicas, no caso de contratação que envolva apresentação de amostras, provas de conceito ou complexidades técnicas nas exigências de habilitação; e VII - Outras atividades necessárias à completa execução da etapa de planejamento da contratação e apoio técnico à seleção do fornecedor. Parágrafo único. A responsabilidade pelas atividades acima elencadas é de todos os integrantes da EPC, que deverão contribuir com sua elaboração e conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos. Art. 5º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Equipe de Planejamento da Contratação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência até a celebração do Termo de Contrato, revogando-se as disposições anteriores. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 25 DE ABRIL DE 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Edvaldo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Decreto nº 888/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 719/2025 Locação de imóvel para Centro de Diagnóstico. Licitações Apostilamento Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 124 4 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 719/2025 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O SR. JOSÉ ELIERTE ARAÚJO PARNAÍBA. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a locação de imóvel destinado a abrigar um anexo do Centro de Diagnóstico Municipal Edson Mesquita Magalhães... situado na Avenida Coronel Mâncio Lima, nº 1.633, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul/AC. DA ALTERAÇÃO: O presente termo de Apostilamento tem como finalidade a modificação unilateral do Termo de Contrato nº 719/2025... referente a Cláusula Sexta – Da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. [Segue detalhamento orçamentário ONDE SE LÊ e LEIA-SE] Cruzeiro do Sul - AC, 02 de fevereiro de 2026 MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°047/2024 - Nomear JÉSSICA SOUZA DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13712 133 16 de fevereiro de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO PORTARIA Nº 047/2023, DE 15 DE DEZEMBRO 2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA ECOPS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43, da Lei Nº 954 de 17 de fevereiro de 2023 e com base na Lei nº 992 de 13 de novembro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Nomear JÉSSICA SOUZA DA SILVA, para exercer Cargo Assistente Técnico Nível II, referência FCC – 10 na Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de dezembro de 2023. Cruzeiro do Sul – Acre, 15 de dezembro de 2023. Elter de Queiroz Nóbrega Diretor Presidente da ECOPS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°171/2021 - Nomear JOSÉ CLÁUDIO MARQUES DE OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13061 10 de junho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 171/2021, DE 5 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020, RESOLVE: Art. 1º Nomear JOSÉ CLÁUDIO MARQUES DE OLIVEIRA para exercer Cargo em Comissão, referência CC 4, na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Cruzeiro do Sul – Acre. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 5 DE MARÇO DE 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. José de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar