TERMO DE RATIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que consta a referida Justificativa e termo de referência, bem como as demais documentações necessárias, referente à contratação da empresa, FALCON TECH LTDA – CNPJ 55.220.405/0001-27, para execução do seguinte objeto: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços referente a Licença de plataforma especializada, software que realiza a coleta e centralização de dados contábeis, a geração de relatórios automatizados para correção de inconsistências, o acompanhamento e projeção dos indicadores do Ranking da Qualidade da informação Contábil e Fiscal e da capacidade de pagamento (CAPAG) e forneça diagnósticos prévios dos arquivos MSC,RREO, RGF e DCA antes do envio ao SICONFI, atendendo as normas atualizadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”, perfazendo o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Para todos os efeitos legais.
Cruzeiro do Sul/Acre, 22 de setembro 2026.

MATEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégia e Orçamento
Decreto nº 002/2025