EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.049/2026

PARTES: Município de Cruzeiro do Sul/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, e a Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cruzeiro do Sul – APAA/CZS, inscrita no CNPJ nº 28.346.853/0001- 07.

OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto contratação de prestação serviços de profissionais, bem como a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços de pessoa jurídica, destinados à execução do serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, visando atender às demandas da política pública de assistência social, em estrita observância ao plano de trabalho apresentado e aprovado pela área técnica competente.

VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos de Transferência Especial – Orçamento Geral da União (OGU), conforme Emenda Parlamentar nº 202629140013, de autoria do Senador Sérgio Petecão.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado do Acre, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2.044; Funcional Programática: 08.245.0015; Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte de Recursos: 1.660.61.3110.

Cruzeiro do Sul – AC, 05 de agosto de 2026.

Milca Oliveira dos Santos

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

Decreto 006/2025