ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.016/2026, CHAMAMENTO PUBLICO Nº 018/2025
Concedente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, CNPJ nº 04.012.548/0001-02.
Colaboradora: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CRUZEIRO DO SUL – EDUCANDARIO, CNPJ nº 04.510.035/0001-03
Objeto: Execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, destinado à proteção integral de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses afastados do convívio familiar por determinação judicial, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no município de Cruzeiro do Sul - AC, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
FUNDAMENTO JURÍDICO: O presente instrumento celebrado tem fundamento na Lei Federal 13.019, DE JULHO DE 2014.
DO VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais)
Dotação Orçamentária: Órgão: 13/ Fonte de recursos: 0706/ Unidade 001/ Funcional: 08.245.0015.2.044
VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 12 (dose) meses e vigorará a partir de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2026.
ASSINAM: JOSÉ DE SOUSA LIMA. Prefeito Municipal – concedente RINAURO DE FREITAS LIMA, pela Organização da Sociedade Civil Colaboradora – SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE CRUZEIRO DO SUL – EDUCANDARIO.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 002/2025