Termo de Ajustamento de Conduta - Construção do aterro sanitário

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Termo de Ajustamento de Conduta - Construção do aterro sanitário

Legislação

Termo de Ajustamento de Conduta

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Órgão:

13185

December 15, 2021

Gabinete do Prefeito

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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CNPJ: 04.012.548/0001-02

Torna público a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, Processo Judicial nº 0701393-50.2016.8.01.0002, Nº MP 08.2016.00031256-0, Inquérito Civil nº 06.2015.00000412-1, celebrado entre o município de Cruzeiro do Sul e o Ministério Público do Estado do Acre, no dia 01 de dezembro de 2021, para construção do aterro sanitário e implantação das medidas de remediação do lixão.

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