RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 1.329/2026
Inexigibilidade nº 002/2026

Com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1.329/2026, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a locação do imóvel destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares I e II do Município de Cruzeiro do Sul, de propriedade da Sra. Simone de Oliveira Parente, pelo valor mensal de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), nas condições estabelecidas nos autos.

Determino a adoção das providências necessárias à publicação do presente ato, à formalização do contrato e aos demais atos subsequentes, na forma da legislação vigente.

Cruzeiro do Sul – Acre, 13 de julho de 2026.

Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 010/2025