ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025, Processo Administrativo nº 67/2025.
Considerando o Parecer Jurídico conclusivo de regularidade da Procuradoria Geral Nº 136/2026/PROJUR e demais expedientes contidos no processo em epígrafe, nos termos e efeitos do art. 72, V da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ratifico a Dispensa de Licitação n° 02/2025 para referente a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de engenharia, destinados à adaptação do espaço interno e externo da sala do Programa Nacional de Imunização (PNI), setor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/Acre, no valor total de R$ 121.707,19 (cento e vinte e um mil, setecentos e sete reais e dezenove centavos), junto a empresa Juliane França Kamily, CNPJ nº 59.447.257/0001-39, situada na Rua Tavares de Lyra, nº 175, Bairro João Alves, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul/AC.
Cruzeiro do Sul – Acre, 08 de maio de 2026
Luis Rafael Gonçalves Gomes.
Secretário Municipal de Saúde Interino
Decreto nº 171/2026