PORTARIA/SEMTRANS/Nº 017 DE 13 DE MAIO DE 2026.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 009/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 160/2026 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Cruzeiro do Sul e a empresa AL CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 03.664.584/0001-98 cujo o objeto é a contratação de AQUISIÇÃO DE MADEIRAS, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre.

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.