PORTARIA/SEMTRANS/Nº 011 DE 27 DE MARÇO DE 2026. “DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 009/2025. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 109/2026 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Cruzeiro do Sul e a empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PIANCÓ LTDA CNPJ: 21.668.414/0001-63 cujo o objeto é a contratação de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre. FUNÇÃO NOME Gestor de contrato Maria Liderli Carneiro dos Santos Fiscal de contrato Cleiton Ribeiro da Silva Fiscal de contrato Antônio Ronaldo Pinho MATRICULA CPF 3005 461.641.702-49 3141 dos Santos 3487 645.120.962-72 654.225.892-20 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;