PORTARIA/SEMTRANS/Nº 010 DE 27 DE MARÇO DE 2026. “DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 009/2025. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 108/2026 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Cruzeiro do Sul e a empresa J. V. RODRIGUES DA SILVA CNPJ: 08.227.743-0001-00 cujo o objeto é a contratação de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre. FUNÇÃO NOME Gestor de contrato Maria Liderli Carneiro dos Santos Fiscal de contrato Cleiton Ribeiro da Silva Fiscal de contrato Antônio Ronaldo Pinho dos Santos MATRICULA CPF 3005 3141 3487 461.641.702-49 645.120.962-72 654.225.892-20 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato; Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2026 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE MARÇO DE 2026. Registre-se. Publique-se JONAS SARAIVA DE LIMA Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana Decreto Municipal Nº 009/2025