PORTARIA/SEMSA/N° 276/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 275/2026, EM ATENÇÃO À PORTARIA/ SEMSA/N° 003/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 171/2026.

RESOLVE:

I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 275/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa J DANTAS SILVA LTDA, CNPJ 07.908.263/0001-42, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de água mineral e gelo em escamas, para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – AC.

Gestor do Contrato: Gilmar Giles de Oliveira, CPF nº 682.375.022-72.

Fiscal do Contrato: Clebesson Santos de Queiroz, CPF nº 735.850.502-63.

II – Para efeito desta portaria, considera-se:

Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato;

Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais;

III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência.

IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021.

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Luis Rafael Gonçalves Gomes
Secretário Municipal de Saúde Interino
Decreto n° 171/2026