PORTARIA/SEMSA/N° 271/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 673/2022 TA 04, EM ATENÇÃO À PORTARIA/SEMSA/N° 003/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 171/2026.

RESOLVE:

I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 673/2022 TA 04, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa J.M.S DANTAS, CNPJ 22.194.589/0001-49, cujo objeto é a locação de veículos (carro de passeio caminhoneta, veículo tipo pick up, caminhão pipa, caminhão espargidor, van e ônibus).

Gestor do Contrato: Lindomar Ferreira da Silva, CPF nº 478.274.912-00.

Fiscal do Contrato: Iago Castro Lima, CPF nº 885.580.022-15.

II – Para efeito desta portaria, considera-se:

Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato;

Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais;

III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência.

IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021.

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Luis Rafael Gonçalves Gomes

Secretário Municipal de Saúde Interino

Decreto n° 171/2026