Portaria de Designação de Gestor e Fiscais
PORTARIA Nº 224, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Designa gestor e fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 347/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 002/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 1.102, de 14 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 347/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 2.963/2025, do Pregão Eletrônico SRP nº 009/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 016/2026, celebrado com a empresa INFOJURUA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.837.041/0001-47, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reprografia, compreendendo impressão, cópias, encadernação, confecção de carimbos, cópias de chaves e recarga de toner, destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para exercerem as funções de gestor e fiscais do Contrato Administrativo nº 347/2026:

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e acompanhar a gestão e a fiscalização da execução contratual, adotando as providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste;
II - Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do objeto, auxiliando o Gestor do Contrato nos aspectos técnicos e administrativos.

Art. 3º Compete aos fiscais acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificar o cumprimento das condições, prazos e especificações contratuais, registrar as ocorrências verificadas, atestar a execução quando regularmente realizada e comunicar ao gestor qualquer irregularidade ou necessidade de providência administrativa.

Art. 4º O gestor e os fiscais ora designados deverão desempenhar suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 1.102/2023, o Contrato Administrativo nº 347/2026, o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 009/2026, a Ata de Registro de Preços nº 016/2026, o Termo de Referência e os demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2.963/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato Administrativo nº 347/2026 e de sua garantia, quando houver.

Cruzeiro do Sul/AC, 04 de setembro de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica,
Orçamento e Finanças
Decreto nº 002/2025