PORTARIA/SEMSA/N° 219/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 204/2026, EM ATENÇÃO À PORTARIA/ SEMSA/N° 003/2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 171/2026. RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 204/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa MATHEUS DA SILVA MELO, CNPJ 63.654.533/0001-07, cujo objeto é a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de câmara de ar, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Gestor do Contrato: Iago Castro Lima, CPF nº 885.580.022-15.
Fiscal do Contrato: Ananias de Oliveira Martins, CPF nº 759.062.872-72.
II – Para efeito desta portaria, considera-se:
Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato;
Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais;
III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência.
IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021.
V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Luis Rafael Gonçalves Gomes - Secretário Municipal de Saúde Interino - Decreto n° 171/2026