Portaria de Designação de Gestor e Fiscais
PORTARIA Nº 83, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 180/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 2.424/2025 e do Pregão Eletrônico SRP nº 032/2025, celebrado com a empresa A. O. SANTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.735.524/0002-89, cujo objeto é o fornecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP e vasilhames; RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 180/2026:

Art. 2º Compete ao gestor coordenar e acompanhar a execução contratual, promover as providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste, manter os registros pertinentes e comunicar à autoridade competente as ocorrências que demandem decisão ou medida administrativa.
Art. 3º Compete à fiscal acompanhar diretamente o fornecimento do objeto, conferir as entregas, registrar as ocorrências verificadas, atestar o recebimento quando realizado em conformidade e comunicar ao gestor qualquer irregularidade ou descumprimento contratual.
Art. 4º O gestor e a fiscal deverão exercer suas atribuições em conformidade com o Contrato Administrativo nº 180/2026, seus aditivos, o edital, o termo de referência e os demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2.424/2025, observando a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de junho de 2026 e durante toda a vigência do Contrato Administrativo nº 180/2026, inclusive suas eventuais prorrogações.
Cruzeiro do Sul/AC, 25 de junho de 2026.
MATHEUS LIMA DE SOUZA - Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças - Decreto nº 002/2025