PORTARIA/SEDETUR/Nº 006 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 008/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 228/2025 – Inexigibilidade de Licitação com Processo n° 001/2025, celebrado entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul-AC, e a empresa ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE GUARDA-VIDAS CIVIL DO ESTADO DO ACRE, CNPJ: 59.882.997/0001-01, cujo o objeto é contratação de pessoa jurídica para o credenciamento de profissionais guarda-vidas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, de Cruzeiro do Sul/AC, nesta cidade.

FUNÇÃO

NOME

MATRICULA

CPF

Fiscal de Contrato

Pedro Raygerson de Oliveira Moura

28075994

933.533.162-72

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º O servidor designado para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Registre-se.
Publique-se

Janaina Verbena Gonçalves Terças
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Decreto Nº 008/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025